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Introdução: Com base no conteúdo, a lei pode ser dividida em duas (2), 1. O direito privado, a lei que rege a relação a pessoas individuais, e 2. Direito Público, a lei que rege a relação entre o Estado e seus cidadãos O direito penal é...

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Tanto a Lei Penal que está relacionada a certas Leis Consuetudinárias deve ser feita para proteger a comunidade e não deve violar os direitos humanos, então a Lei Penal Nacional pode ser continuada com a conclusão de delitos costumeiros para...

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